Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 MULTA DO CLT, art. 477. DEVIDA.
Tendo em vista que o fato gerador para a incidência da multa em destaque é o não pagamento dos haveres rescisórios no prazo legal, o que se evidencia na hipótese em apreço, incabível se afigura o pedido de reforma.... ()
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