Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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