Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO «PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR NOVE ANOS E ONZE MESES. ITEM I DA SÚMULA 372/TST. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é de que há presunção de que a reversão ao cargo efetivo, configurado o recebimento da gratificação de função por mais de nove anos, é obstativa ao direito de incorporação da referida parcela. Nestes casos, aplica-se o item I da Súmula 372/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)