Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTA POR INFRAÇÃO. USO IRREGULAR DE ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Ação de ajuizada por condomínio em face de condômino, visando à cobrança de multa por infração consistente de utilização irregular de vaga de garagem para o estacionamento de veículos. Sentença de procedência para afastar as multas por violação ao disposto no art. 1337 do CC (que exige aprovação de ¾ dos condôminos para aplicação de multas dessa natureza) e o cerceamento de defesa por falta de deliberação em assembleia a ser convocada para tal finalidade, garantindo o contraditório e ampla defesa. ... (Continua)