Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação civil pública. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Apelo da autora. Ausência de pertinência temática. Associação dedica-se, principalmente, à proteção dos empreendedores e não dos consumidores. Finalidades institucionais de uma Associação, que vise ao ajuizamento de uma ação civil pública, não podem ser tão amplas e abranger uma infinidade de direitos. Impossibilidade de verificação da pertinência temática exigida para o ajuizamento da demanda. Precedente envolvendo a mesma associação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)