Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação ajuizada por servidor público municipal, pretendendo a declaração de ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 que suspendeu a concessão do cartão alimentação, bem como o pagamento retroativo do período entre julho de 2016 e julho de 2017. ... ()
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