Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Insurgência em face de decisão saneadora que teria afastado as preliminares de ilegitimidade passiva, inocorrência de interesse de agir do agravado, bem como a alegação de prescrição. Individualização da conduta e elementos probatórios coligidos até o presente momento que se revelam suficientes ao prosseguimento da ação contra o agravante, não tratando dos autos de inexistência manifesta do ato de improbidade. Decisão mantida. ... (Continua)