Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RIO-URBE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA. CONJUNTO HABITACIONAL JORNALISTA JOÃO SALDANHA - BANGU I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA MUNICIPAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO É A DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. PRECEDENTES DO STJ. FINANCIAMENTO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SE DEU EM 25 ANOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE 300 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM 01/12/1991. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE OCORREU EM NOVEMBRO DE 2016. EMPRESA MUNICIPAL QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE QUANTIAS RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, OBSERVADAS A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM 28/10/2020. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO O 2º RECURSO.