Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO E PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que declarou inexistente o débito de consumo recuperado em desconformidade com o devido processo legal administrativo e condenou a concessionária de energia elétrica CEMIG ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. ... (Continua)