Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRO DEFICIENTE QUE ALEGA TER SIDO EXPOSTO À SITAÇÃO VEXATÓRIA AO SER COBRADO PELO MOTORISTA DO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, À ÉPOCA DOS FATOS, DO DIREITO À GRATUIDADE ANUNCIADA, BEM COMO DE ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PREPOSTO DA RÉ. LEIS ESTADUAIS 3.650/2001 E 4.510/2015. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 330/TJRJ. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.