Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. NORMA COLETIVA. CONFISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, na análise do conjunto probatório, especialmente as provas oral e documental, concluiu que a reclamada cumpriu a regulamentação prevista nas normas coletivas, pois não havia a inclusão das gorjetas nas notas de consumo ou a cobrança de forma compulsória dos clientes, bem como que não há falar em confissão do preposto, que prestou esclarecimentos pertinentes em Juízo. Diante desse contexto, não se divisa a indicada afronta literal ao CLT, art. 843, § 1º. Aresto inservível. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)