Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. CANDIDATA GESTANTE. TEMA 973 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, MATERNIDADE, FAMÍLIA, PLANEJAMENTO FAMILIAR, ISONOMIA E RAZOABILIDADE.
1. A candidata grávida tem direito à remarcação do Teste de Aptidão Física (TAF) em concurso público, independentemente da previsão expressa em edital, conforme entendimento firmado no Tema 973 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote