Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. 

1. A fixação dos alimentos deve ser feita mediante ponderação entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, de modo a promover, de maneira razoável e proporcional, o sustento da parte necessitada, sem prejudicar a mantença do próprio alimentante. ... (Continua)