Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA - DOENÇA PREVISTA EM ROL TAXATIVO - TEMA 524 DO STF - PROVENTOS INTEGRAIS - DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

-Conforme a tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal no Tema 524, a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais pressupõe que a incapacidade decorra de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei ordinária. ... (Continua)