Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DESCUMPRIMENTO - BLOQUEIO DE VERBAS - POSSIBILIDADE - TEMA 1033 STF - DISTINÇÃO - RECUROS NÃO PROVIDO.

O Tema 1.033 do STF define que «o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde". Contudo, o leading case do julgado se refere aos casos em que, diante da omissão do Estado por falta de vagas na rede pública, é determinado judicialmente o cumprimento da internação urgente por hospital particular, o qual, depois de realizado procedimento, vem requerer em juízo o ressarcimento pelo serviço prestado. A princípio, considerando que o presente caso se refere ao descumprimento de medida liminar pelo Estado, que teve tempo hábil de promover sua efetivação, mas por desídia, deixou de fazê-lo, conclui-se pelo distinguishing entre o caso concreto e a situação analisada pelo STF no Tema 1.033.... (Continua)