Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Prestação de serviços. Intermediação em locação de imóvel para fins residenciais. (ii) Autor que alega falha nos serviços prestados pela imobiliária-ré, que jamais teria se certificado de que a garantia fidejussória ofertada pelos locatários era ineficaz, dada a inexistência de patrimônio livre e desembaraçado pertencente à fiadora capaz de satisfazer débitos locativos. Locador que, assim, reclama da imobiliária-ré indenização consistente no pagamento do valor concedido a título de desconto aos locatários como condição para a celebração de acordo para equacionamento do débito. (iii) Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Ausência de demonstração de falha nos serviços prestados pela ré. (iv) Tendo o autor-apelante tomado a iniciativa de celebrar, sem a participação da imobiliária responsável pela gestão do contrato de locação, acordo com os locatários e a fiadora, livremente aceitando receber quantia inferior e de forma parcelada, não lhe assiste o propalado direito de reclamar da imobiliária a diferença referente ao desconto concedido aos devedores para equacionamento do débito, a pretexto de alegada má-prestação dos serviços para os quais ela, imobiliária, fora contratada. (v) Acordo celebrado ainda em fase cognitiva de ação de despejo cumulada com cobrança, jamais se chegando a intentar a execução judicial do crédito, quando então poderia ter sido hipoteticamente constatada a ineficácia da garantia contratual ofertada, a cogitar-se a existência de falha nos serviços de intermediação prestados pela imobiliária. (vi) Autor que, ademais, não apresentou qualquer instrumento contratual respectivo à intermediação locatícia avençada com a ré-apelada, impossibilitando a aferição da real extensão das obrigações assumidas pela imobiliária, notadamente em relação às garantias contratuais prestadas por eventuais locatários do imóvel do autor: se era de garantir a existência e idoneidade do patrimônio do fiador, ou se envolvia apenas assegurar a própria oferta de garantia real ou fidejussória pelos locatários. (vii) Pedidos autoriais, portanto, baseados em suposições e conjecturas. Improcedência que se impunha. (viii) Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)