Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIES - AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DO AGENTE FINANCEIRO - INTERESSE DO FNDE NA LIDE - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Não há que se falar em inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - no polo passivo da lide quando a discussão travada nos autos não envolve questionamento acerca das regras do programa do FIES. Restringindo-se a causa de pedir à suposta falha na prestação de serviços da instituição de ensino e do agente financeiro que não teriam operacionalizado os descontos nas mensalidades em virtude da habilitação da Autora no programa do FIES, mostra-se ausente o interesse da União ou da Autarquia na presente lide. Como consequência, o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da ação é medida que se impõe.... (Continua)