Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.
Ação de obrigação de fazer. Autora que é entidade filantrópica e assistencial e que abriga 19 idosos que demandam cuidados especiais. Inaplicabilidade do tema 106 do STJ, pois não se trata de medicamento, mas insumo material. ... ()
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