Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 435.2925.6696.9264

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE DEPENDENTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DO REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA APÓS OS 59 ANOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF