Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CARTÃO À CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEVE SE EXCLUÍDA. SÚMULA 144/TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO, QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora, contra sentença que julgou improcedente os pedidos veiculados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta em face de instituição bancária. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito em seu nome, considerando que sua solicitação não fora aprovada pelo Banco réu, à época, negando que tenha recebido o plástico correspondente. Alegação de negativação indevida de seu nome no cadastro restritivo de proteção ao crédito, por suposto débito vinculado ao referido cartão, que afirma não lhe ter sido disponibilizado e muito menos utilizado. Postulou a declaração de inexistência da relação jurídica, a exclusão da negativação, e o cancelamento da dívida e indenização por danos morais. ... (Continua)