Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO

de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento.... (Continua)