Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IPTU EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO GERADOR VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote