Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da alegada incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote