Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE SEM EXAME ADEQUADO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA E DE QUE O EXAME DE INSANIDADE MENTAL É IMPRESCINDÍVEL NO PRESENTE CASO - PLEITO TAMBÉM DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PACIENTE QUE INJURIOU O MAGISTRADO DA CAUSA, E DESACATOU E AMEAÇOU SERVIDORES DA JUSTIÇA DA LOCALIDADE - AGENTES QUE JÁ HAVIAM RECEBIDO DENÚNCIAS DE QUE O PACIENTE HAVIA AGREDIDO SUA MÃE - PEDIDO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE SÓ OCORREU APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ONDE JÁ FORAM INCLUSIVE APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO EM OUTROS AUTOS, NOS QUAIS O PACIENTE RESPONDE POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - AGRESSIVIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA - ÁUDIOS ENVIADOS COM SÉRIAS E SOMBRIAS AMEAÇAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA .