Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido e depositado em pátio privado da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela instituição financeira ré. Descabimento. Veículo removido em razão de bloqueio judicial, determinado no bojo de ação de busca e apreensão. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas. Natureza propter rem dos encargos. Inaplicabilidade do Tema 453 do STJ, inclusive por não se tratar de arrendamento mercantil, mas de financiamento com garantia fiduciária. Pretensão subsidiária para a limitação da cobrança das diárias, nos termos do art. 328, §5º, do CTB, que não prospera. Inaplicável à hipótese, pois a apreensão decorreu de decisão judicial e não de infração administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido