Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática do delito pelo acusado. Dolo evidenciado. Bem danificado afeto ao serviço público e de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso não provido.