Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. PISO SALARIAL. CÁLCULO. REPERCUSSÃO DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA E REFLEXO SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Relativamente ao Município de Fontoura Xavier, há diversos julgados das Câmaras que integram o Segundo Grupo Cível desta Corte, no sentido de que é vedada a «repercussão financeira do piso nacional do magistério em toda a carreira e o reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações". ... (Continua)