Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal. Reeducando que, após aceitar a proposta de ANPP, declarou não possuir condições de prestar serviços à comunidade, em razão de enfermidade grave, ou de adimplir prestação pecuniária, em razão de hipossuficiência econômica - Pedido defensivo de alteração das condições impostas - Inviabilidade - ANPP que possui natureza de negócio jurídico, cabendo ao magistrado tão somente a homologação do acordo - Controle de condições abusivas previsto na legislação apenas de forma prévia e que conduz à não homologação, não à imposição de condições diversas por parte do juízo - Ministério Público que justificou o pedido de rescisão no fato de o reeducando, mesmo sabendo de seu estado de saúde e econômico, ter aceitado a proposta, vindo a manifestar impossibilidade de cumprimento meses depois. Situação excepcional em que uma das condições não pode ser cumprida em razão da existência de doença grave - Possibilidade de aplicação analógica do art. 28-A, §14º, do CPP, a fim de permitir a reapreciação do pedido defensivo, de forma derradeira, pelo órgão superior do Ministério Público. Recurso a que se dá parcial provimento