Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FGTS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DEPÓSITO - DIREITO - PRESCRIÇÃO - ARE 709.212/DF, STF - APLICAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURADA.

STJ, quando do julgamento do REsp . 1.806.086/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que «os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. ... (Continua)