Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF/DF (TEMA RG 246) E NA ADC Acórdão/STF: INOCORRÊNCIA. CULPA IN VIGILANDO: COMPROVAÇÃO.

1. No caso dos autos, a moldura fática delineada pelo acórdão reclamado não é suficiente a revelar o descumprimento do julgamento proferido na ADC Acórdão/STF ou do que decidido no RE Acórdão/STF/DF, uma vez que a responsabilidade subsidiária do reclamante por débitos trabalhistas, com base na culpa in vigilando, ficou devidamente comprovada na origem. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)