Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE.

DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, UTILIZADA COMO PARÂMETRO PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE TRARIA PREJUÍZOS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). CONDIÇÃO DE «MULA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.