Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Adicional de periculosidade devido em razão da ausência de comprovação de pagamento em determinado mês. 2. Acordo de compensação de jornada válido, diante de prova robusta e de sua previsão em norma coletiva, afastando-se o pedido de horas extras. 3. Indenização devida por redução do intervalo intrajornada, nos termos da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. 4. Adicional noturno devido, considerando jornada noturna integralmente cumprida e suas prorrogações, conforme Súmula 60/TST, II. 5. Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços mantida na forma da Súmula 331 do C. TST. 6. Benefício da justiça gratuita mantido por atender aos requisitos legais. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, considerando a sucumbência recíproca e a decisão da ADI 5766 do STF quanto à exigibilidade do pagamento pelo beneficiário da justiça gratuita. 8. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial em razão do princípio da congruência. 9. Dedução de valores pagos a título de adicional noturno autorizada, para evitar enriquecimento sem causa. 10. Juros e correção monetária mantidos conforme a jurisprudência do TST e as decisões do STF sobre o tema. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA 2ª RECLAMADA.... (Continua)