Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Mesmo após a vigência do CPC/2015, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas, é da Fazenda Pública à qual se acha vinculado o Ministério Público. ... ()
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