Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. NÃO SE TRATA DE MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.
Caso em exame ... ()
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