Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA CITAÇÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Construbras Empreendimentos Construções e Comércio Ltda. incluindo os seus sócios no polo passivo da execução. Os agravantes alegam nulidade do título exequendo e da citação, além de vícios no processo administrativo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do título executivo e da citação da sociedade agravante. III. Razões de Decidir: 3. A formação da coisa julgada material impede a arguição de nulidades anteriores à formação do título executivo, devendo ser alegadas em ação rescisória. 4. A citação da sociedade agravante foi válida, atingindo sua finalidade sem causar prejuízo, conforme arts. 277 e 282, § 1º, do CPC. A arguição de nulidade neste momento processual configura «nulidade de algibeira, rechaçada pelo C. STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de nulidades anteriores à formação do título executivo. 2. A citação válida não pode ser anulada por alegações tardias de nulidade. Legislação Citada: CPC, arts. 242, 243, 277, 282, § 1º, 966, 975. Lei 8.666/93. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10.02.2025. STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 04.02.2025. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)