Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. AVERIGUAÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INACESSIBILIDADE DAQUELES AUTOS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ante a notícia de processo anterior envolvendo as mesmas partes, necessária a averiguação quanto o feito noticiado, para fins de se reconhecer eventual conexão, continência ou litispendência. ... (Continua)