Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO.

Conforme se extrai do acórdão regional que julgou o recurso ordinário da reclamada, os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos ao autor na r. sentença, e o obreiro não recorreu da referida decisão, razão pela qual, transitou em julgado a sentença nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)