Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto por Daniela Veroneze de Moraes Marostiga, contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A agravante aguardou o trânsito em julgado da condenação em liberdade, pleiteando o reconhecimento da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional da pretensão executória deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação e se o entendimento do STF (Tema 788) se aplicar ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional não corre enquanto o Estado estiver impossibilitado de exercer a pretensão executória, conforme entendimento do Tema 788 do STF. 4. Aguardando o trânsito em julgado em liberdade, não há decurso do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional de pretensão executória não corre enquanto o Estado estiver impossibilitado de exercer a pretensão executória. 2. Impertinente a alegada inaplicabilidade do Tema 788 em razão da modulação de seus efeitos, porque o entendimento de que o prazo para a prescrição executória somente começa a correr do dia do trânsito em julgado para ambas as partes já vinha sendo adotado pelos Tribunais... (Continua)