Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA A DIALETICIDADE - CARÊNCIA DE VIOLAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. -

Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal. - O atraso no pagamento das parcelas do prêmio não implica cancelamento automático da apólice, sendo indispensável a prévia interpelação do segurado de sua inadimplência, sob pena de desequilíbrio contratual. - Ausente a prévia notificação do segurado, é devido pagamento da indenização pela seguradora. - Preliminar rejeitada e recurso provido.... (Continua)