Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. VALORAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A Apelante sustenta que houve erro na valoração da prova testemunhal e documental, alegando parcialidade do juízo ao desqualificar testemunhas por ela arroladas e conferir maior credibilidade a testemunhas ligadas ao falecido. Pleiteia o reconhecimento da união estável entre 14/04/2008 e 16/11/2021 e a condenação da parte ré por litigância de má-fé. ... (Continua)