Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE.

CPC, no art. 98, caput e §1º, I, a Lei Estadual 14.939/2003, no art. 10, II, e o Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG, nos arts. 70 e 71, estabelecem que o beneficiário da justiça gratuita está isento das taxas e custas judiciais, dentre elas a taxa de desarquivamento dos autos, objeto do recurso. ... (Continua)