Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 16/09/2019, QUE INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM 27/03/2020. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL

DE CINCO ANOS, COM INÍCIO EM 27/03/2021 E TÉRMINO EM 27/03/2026. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DO RESP 1.340.553/RS E DA SÚMULA 314/STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.