Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos executados - Irresignação dos exequentes - Tese de que a obrigação não foi cumprida, na medida em que o habite-se não foi averbado na matrícula do imóvel, de modo que não possui efeitos jurídicos - Não acolhimento - Desnecessidade de averbação do habite-se na matrícula do imóvel - Os devedores possuíam a obrigação de «fornecer o habite-se do imóvel, isto é, de requerer e obter a sua expedição, o que foi devidamente cumprido, de sorte a dar por satisfeita a obrigação estampada no título judicial - Manutenção do decisum - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)