Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DE FATURAS SEGUNDO O REAL CONSUMO DA UNIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I.Caso em exame ... ()
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