Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo consignado. A primeira apelação, interposta pela instituição financeira, discute culpa exclusiva de terceiros, dever de indenizar, quantum indenizatório e termo inicial dos juros de mora. A apelação interposta pela autora discute o direito à restituição em dobro do indébito e majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)