Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES TRAZIDA PELO APELADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2. PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA EM CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO DEDUZIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 3. MÉRITO. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DO CUSTEIO DAS TERAPIAS DE MUSICOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA PELOS MÉTODOS DENVER E ABA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO CONTRATADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICOS HABILITADOS E ESPECIALISTAS. NEGATIVA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ÂMBITO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AUTORA (MENOR) PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F840). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBERTURA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, MUSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE AQUÁTICA) - ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO NÃO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS - TESE REJEITADA - JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ (ERESP 1.886.929/SP) SEM EFEITO VINCULANTE - DEVER DE COBERTURA/REEMBOLSO MANTIDO. NÃO HAVENDO DISPONIBILIDADE DE PRESTADOR INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL QUE OFEREÇA O SERVIÇO OU PROCEDIMENTO DEMANDADO, DEVERÁ SER OBSERVADO O REEMBOLSO INTEGRAL. NA HIPÓTESE DE EXISTIR REDE CREDENCIADA, O REEMBOLSO DEVERÁ OCORRER CONFORME A TABELA UTILIZADA PELO PLANO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. OBSERVÂNCIA A ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Em que pese a apelante alegar que cabe aos profissionais habilitados (fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas) e não ao médico assistente indicar o melhor tratamento ao portador de autismo, verifica-se que na inicial e no curso do processo a apelada apresentou parecer dos profissionais das terapias multidisciplinares atestando a necessidade do tratamento prescrito pela médica assistente, afirmando que a falta destes atendimentos ocasionará dificuldades irreversíveis no desenvolvimento da criança.2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode ser utilizado como limitador à concessão de tratamentos, pois não é capaz de suprir as necessidades dos pacientes diante do avanço da medicina.3. Portanto, considerando que a apelada foi diagnosticada com doença relacionada na classificação internacional de doenças (CID F840), bem como não havendo exclusão expressa para os tratamentos recomendados pela médica assistente, é devida a cobertura do tratamento, como determinado na sentença.4. Parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para determinar que na hipótese de a operadora do plano de saúde comprovar a existência em seus quadros de profissionais habilitados nos métodos especificados e a parte autora optar por continuar os tratamentos com profissionais não credenciados, o reembolso deverá ocorrer nos limites dos valores praticados na rede credenciada.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007533-26.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 20.07.2023)... (Continua)