Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE ACOMPANHAR A ESCUTA ESPECIALIZADA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL.

Não há nulidade do processo, por cerceamento de defesa, quando a vítima de crimes sexuais é ouvida através do procedimento de escuta especializada, pelo setor técnico da Comarca, através da elaboração de Relatório Social, sem a participação da Defesa do Réu. ... (Continua)