Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO.

Autora portadora de retardo mental moderado (CID F71.9), transtorno ansioso não especificado (CID F41.9), personalidade paranoica (CID F60.0) e suspeita de esquizofrenia paranoide (CID 10 - F 20.0). Pretensão de ser internada em lar destinado a idosos. Inexistência de relatório médico com indicação de internação no lar pretendido pela agravante, ou com indicação de urgência na medida. Autora que recebeu alta médica, estando com quadro estável, sem alteração de comportamento, tendo sido prescrito tão somente o acompanhamento no CAPS para continuidade do tratamento. Medida pretendida não amparada em documento médico. Ausente necessidade ou urgência. Lar indicado que possui requisito etário não preenchido pela autora. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar, em especial o fumus boni iuris. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)