Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA. NORMA COLETIVA E SENTENÇA ARBITRAL. ÔNUS DA PROVA ACERCA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT NÃO ATENDIDO.

No caso concreto, o fundamento central adotado pela Corte Regional, ao reapreciar a matéria nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no âmbito do TRT, não foi a invalidade dos instrumentos normativos que disciplinaram o labor extraordinário da categoria dos trabalhadores avulsos, mas sim aausênciade prova, cujo ônus incumbia ao reclamado, acerca das situações excepcionais previstas na própria norma coletiva, e na decisão arbitral, que permitiriam a flexibilização defendida pelo ora agravante quanto ao pagamento do adicional das horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal e do intervalo interjornada. E, de fato, o referido fundamento, não foi impugnado, em nenhum momento, nas razões recursais. Logo, o recorrente não cumpre o requisito do art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual determina que a parte deve « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, daCF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)