Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora e correção monetária que incidem desde cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Recurso a que se nega provimento, com observação... (Continua)